Violência contra a mulher: ausência da efetividade das inovações da Lei Maria da Penha e a frequente revitimização da ofendida

Introdução · primeiro parágrafo

O advento da Lei nº 11.340/06, que recebeu o nome de Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, foi um grande marco na luta das mulheres contra a violência de gênero, uma vez que tratou de trazer questões inovadoras com o intuito de ampliar os mecanismos jurídicos e estatais de proteção dessas mulheres que se encontram em situação de violência doméstica, de modo a assegurar uma vida digna pautada na efetividade de um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento jurídico, o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Contudo, é perceptível uma lacuna no que diz respeito aos direitos formais da mulher, que são garantidos constitucionalmente bem como por leis especiais, com relação aos direitos de fato. Tendo em vista, que diante de toda a evolução no tocante à proteção à mulher, ela continua sendo discriminada, violentada: fisicamente, sexualmente, psicologicamente e economicamente. Logo, o presente estudo decorre de uma imensa inquietação e de uma demasiada aversão às injustiças suportadas pelas mulheres por nenhum outro motivo, se não, o simples fato de serem do sexo feminino.

Este é um resumo expandido dos Anais do evento. O texto completo está no PDF da edição.