Artigo científico p. 171–189
O direito fundamental de acesso à informação e suas repercussões na pandemia da COVID-19
- João Pedro Ribeiro Braga Instituto Elpídio Donizetti Currículo Lattes de João Pedro Ribeiro Braga
Ler o texto completo Baixar a edição · 6,9 MB
Resumo
A pandemia da COVID-19 mudou totalmente a realidade da população mundial. Em razão da doença, diversos direitos fundamentais foram limitados em prol do bem estar da coletividade. Nessa toada, surge o questionamento se o direito fundamental de acesso à informação seria alvo dessas restrições ou não. É realizado um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre o referido direito de forma a entender sua natureza, histórico e alcance, principalmente durante crises como a vivida no ano de 2020, objetivando entender o papel do direito de acesso à informação durante a pandemia. A partir de uma evolução histórica e legislativa do direito ao acesso a informação, passando pela análise da Lei n 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e por recentes julgados do STF, resultando na compreensão de que o direito ao acesso à informação é um importante vetor da democracia e do controle social das medidas adotadas pela Administração Pública, devendo ser amplamente garantido durante a crise de saúde provocada pela COVID-19.
Palavras-chave
Como citar
BRAGA, João Pedro Ribeiro. O direito fundamental de acesso à informação e suas repercussões na pandemia da COVID-19. Revista Eletrônica Norte Mineira de Direito – Erga Omnes, v. 1, n. 1, p. 171-189, 2020.