Artigo científico p. 244–259
A aplicabilidade da teoria na imprevisão aos contratos descumpridos em razão da pandemia do COVID-19
- Letícia Vasconcelos Nascimento Universidade Estadual de Montes Claros
- Rosana dos Santos Martins Universidade Estadual de Montes Claros
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Resumo
O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos descumpridos em decorrência de situações provocadas pela pandemia do COVID-19, como resposta jurídica ao desequilíbrio contratual provocado pela crise eminente que atinge as pessoas físicas e jurídicas. Questiona-se quais as circunstâncias que podem ser consideradas imprevisíveis e se a parte atingida pode utilizar o mecanismo com vistas a evitar maiores prejuízos para sua família ou negócio. Foi utilizada pesquisa bibliográfica, abordando os diversos conceitos em que o nosso ordenamento permite a aplicação da Teoria da Imprevisão, bem como os entendimentos jurisprudenciais a respeito do tema. Além disso, foi realizada uma breve análise do projeto de lei 1.179/2020, aprovado como Lei 14.010/2020 que trata do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado.
Palavras-chave
Como citar
NASCIMENTO, Letícia Vasconcelos; MARTINS, Rosana dos Santos. A aplicabilidade da teoria na imprevisão aos contratos descumpridos em razão da pandemia do COVID-19. Revista Eletrônica Norte Mineira de Direito – Erga Omnes, v. 1, n. 1, p. 244-259, 2020.