A inviolabilidade de domicílio em tempos de COVID-19: interfaces entre o princípio da privacidade e a supremacia do interesse público

Alonne Barbosa Lima
Jeferson Luan Costa Fagundes
João Paulo Fagundes
Maria Vanda Ribeiro da Silva
Thais Fernanda Oliveira Souza

Orientação Profa. Wellem Ribeiro da Silva

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Introdução · primeiro parágrafo

O presente trabalho tem o intuito de investigar um aparente conflito suscitado em meio à pandemia de Covid-19 no Brasil. Tendo por objetivo analisar a legalidade do afastamento da inviolabilidade domiciliar para efetivação de medidas de contenção da pandemia de Covid-19 no território nacional.

Este é um resumo expandido dos Anais do evento. O texto completo está no PDF da edição.