Artigo científico p. 22–39
A aplicação retroativa do crime de importunação sexual pelo Superior Tribunal de Justiça
- Lívia Cardoso Louzada Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR Currículo Lattes de Lívia Cardoso Louzada
- Ana Paula da Silva Sotero Universidade Federal da Bahia - UFBA Currículo Lattes de Ana Paula da Silva Sotero
- Luciano de Oliveira Souza Tourinho Universidade Federal da Bahia - UFBA Currículo Lattes de Luciano de Oliveira Souza Tourinho
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Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo examinar criticamente a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg-Resp 1.730.341, relativa à retroatividade do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal e instituído pela Lei nº 13.718/2018. O problema se encontra na hipótese de confronto da decisão anteposta com o princípio da legalidade do Direito Penal. Nesse limite, por meio da metodologia bibliográfica, do método exploratório e utilizando-se da abordagem lógico-dedutiva, expõe-se a impossibilidade de acolhimento da decisão analisada, em razão da insuficiência dos argumentos sustentados pelo tribunal para caracterização da retroação benéfica da lei penal.
Palavras-chave
Como citar
LOUZADA, Lívia Cardoso; SOTERO, Ana Paula da Silva; TOURINHO, Luciano de Oliveira Souza. A aplicação retroativa do crime de importunação sexual pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista Eletrônica Norte Mineira de Direito – Erga Omnes, v. 1, n. 3, p. 22-39, 2021.