Maternidade no sistema prisional: uma análise acerca das mudanças ocorridas após a concessão do HC n.º 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal e a aplicação desse recurso na jurisprudência do tribunal mineiro

Introdução · primeiro parágrafo

A proposta deste artigo é apresentar um breve estudo sobre julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o intuito de observar se o tribunal mineiro vem cumprindo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu no Habeas Corpus n° 143.641 de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente por crimes que não envolvessem violência ou grave ameaça e que estivessem grávidas, lactantes ou que fossem mães de crianças com até doze anos incompletos ou mães de portadores com deficiência que estivessem sob sua guarda.

Este é um resumo expandido dos Anais do evento. O texto completo está no PDF da edição.