Direito e a pandemia do século XXI – críticas sobre o porvir

A proposta deste trabalho é realizar uma análise das ações realizadas pelo governo brasileiro para enfrentar a pandemia do COVID 19. Parte -se do pressuposto que o caráter neoliberal, assumido pelos governantes brasileiros, a partir de 2016, não tem ações suficientes para minimizar as consequências sociais da pandemia. Pelo contrário, com o desmonte das políticas públicas pode-se apontar o aumento da desigualdade social e da exclusão social. Além disso, inserido num contexto de descoordenação federativa, marcado por tentativas de desca racterização da pandemia e de desresponsabilização de seus efeitos por parte do Presidente da República, por repetidas trocas e até pela ausência de um Ministro da Saúde e de transparência na divulgação de dados e de ações coordenadas, exigiu a atuação dir eta de estados e municípios na adoção de medidas locais, muitas vezes conflituosas, que mudaram e afetam todos os setores da sociedade, adaptando e redefinindo suas formas de atuação. O conflito causado em torno da definição da imagem da pandemia, seus pro blemas e soluções, provocou mudanças que afetaram não apenas a formação da agenda, alterando as prioridades dos governos no processo de formulação de políticas. Este contexto evidência que as ações do governo federal tendem a aumentar as mazelas do povo brasileiro.